411 - V.PTA.: AUDIÊNCIA PUBLICA REFERENTE DIVIDAS DE IPTU ?

06/11/2014 11:33

   Bom, o governo retirou da pauta da votação da câmara municipal o projeto de Lei 50/2014 para “melhores estudos”, referente maior punição ao contribuinte devedor de IPTU. 

   A expectativa é que o governo deve partir para uma audiência pública a ser promovida pela executiva municipal para justificar tal medida, e com isso conseguir convencer a população que o melhor para a cidade é a aprovação do Projeto de Lei, e dar ao prefeito o poder de “sujar o nome” (negativar) os devedores nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC e Serasa, para “obrigá-los” a pagar os impostos atrasados. 

  Bom, o argumento do governo é que o prefeito não pode abrir mão de receber dividas atrasadas (renunciar aos impostos). Ora, esse ponto está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e, embora seja compreensível, tem gerado muitas controvérsias jurídicas a respeito, e portanto é necessário entender que existe o aspecto legal. Mas fazer isso na véspera da 1ª parcela do 13º salário do contribuinte chega a ser maquiavélico e até perverso, tal o desespero que as finanças da prefeitura deve ter com a falta de dinheiro para pagar salários e 13º salários dos servidores, segundo se ouve no próprio governo.  

   Entretanto, carece saber que a opinião pública não está gostando nem um pouco disso tudo, e o governo não pode desprezar isso. 

  E como fica o contribuinte, principal alvo ? Ora, talvez o governo entenda ser isso só um detalhe, e que o importa mesmo é ter o dinheiro para cumprir suas obrigações trabalhistas, segundo uns e outros, e depois “ver no que vai dar”... Línguas loucas de vontade para ver o circo pegar fogo de novo, como no caso do rodeio, invasão terras, greve, etc., estão de plantão. Parece que os integrantes do governo não estão incluindo nas contas que o contribuinte é eleitor também: ele, seus familiares e amigos...  

   Então, que tal os srs. vereadores se envolverem de verdade no entendimento disso tudo, no que implica e os possíveis e inevitáveis resultados que todos imaginam e sentem que podem ter contra ? Afinal ganham R$ 10.000,00 por mês para representar os eleitores, e não o governo... e usar IPTU para pagar salários é permitido ? O imposto é para isso ? Ou não ? Os serviços publicos, que deveriam ser de melhor qualidade, continuam sendo sacrificados pelo bem comum da folha de pagamento recheada de funcionários pagos para cumprir compromissos de campanha ? Um exemplo disso pode ser o "gato preto" da secretaria de saúde, e tem muitos segundo dizem uns e outros...

   Por outro lado, isso não acontece só aqui em Várzea Paulista, cada governo municipal tem sua própria estratégia, e como exemplo mostramos o que está no link a seguir: https://www.folhacg.com.br/noticias-ler/prefeitura-da-capital-antecipa-cobranca-do-iptu/10712/.

 

 

 

 

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