437 - V.PTA. – A PREFEITURA E A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

12/02/2015 09:25

  Uma Resolução da Aneel obrigou as distribuidoras de energia elétrica a repassar os ativos para as prefeituras. Baseado em presumível inconstitucionalidade, municípios resistiram por meio de liminares.

  Em 9 de setembro de 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa nº 414 que “estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada”. Entre as proposições do documento há o artigo 218, que vem gerando intenso debate entre a agência reguladora e os municípios da federação.

   Em outras palavras, os municípios serão responsáveis pelo serviço de iluminação pública, ou seja, realizar, entre outras atividades, a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação. 

   Mas alguns municípios, notadamente os menores, vinham resistindo, através de liminares judiciais, a se adequarem ao proposto na resolução da Aneel. O principal motivo alegado é a falta de recursos financeiros para arcar com os custos que a nova responsabilidade exige. O documento regulatório permite que a gestão dos serviços de iluminação pública seja passada a terceiros por meio de licitação.

   Por esta razão, a agência prorrogou o prazo para que as distribuidoras e municípios se adaptem à resolução. A data inicial era 31 de janeiro de 2014, mas, em 10 de dezembro de 2013, a Aneel publicou a Resolução Normativa nº 587 alterando a data para o dia 31 de dezembro de 2014, destacando que não haveria nova prorrogação.

   Hoje, se alguém ligar para a CPFL, para pedir troca de lâmpada queimada na iluminação pública do município, ouvirá como resposta que não é mais responsabilidade deles, e sim da prefeitura.

  Segundo informações, a prefeitura aqui de Várzea Paulista já está recebendo os valores para a manutenção da iluminação pública, mas ainda não está fazendo isso. O que a Gestão Pública está fazendo, e deveria já ter feito, é a Licitação para escolha da Empresa que vai cuidar disso, e que hoje, 12/02, está no Jurídico para parecer e devolução para publicação após aprovação do prefeito.

  O valor repassado à prefeitura é para ser aquele que consta em cada conta de energia elétrica do municipio, ou seja: Contribuição Custeio IP-CIP. Considerando quantas contas tem aqui nesta cidade, com cerca de 110 mil habitantes, pode se ter uma ideia do total repassado ao governo municipal para CUIDAR da iluminação pública.

 

 

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