451 - V.PTA.: JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DO EX-PREFEITO EDUARDO

15/04/2015 14:57

   Muito mais sério do que publicamos ontem, 15/04, na seção Sinal de Fumaça, o ex-prefeito Eduardo T. Pereira parece estar ainda mais complicado com a Justiça no que diz respeito a Improbidade Administrativa, e isso pode comprometer seu futuro político, já que mais um processo veio a tona, e desta vez a questão indica ser grave mesmo, e pode mudar todo o quadro político para as eleições 2016. O processo é o abaixo:

   Processo: 0005372-17.2014.8.26.0655

   Classe: Ação Civil Pública

   Área: Cível

   Assunto: Improbidade Administrativa

   Local Físico: 01/04/2015 00:00 - Cartório - Dat. Urg

   Outros assuntos: Contratos Administrativos,Liminar

   Distribuição: Livre - 11/08/2014 às 15:13

                      2ª Vara - Foro de Várzea Paulista

   Juiz: Flavia Cristina Campos Luders

   Valor da ação: R$ 101.460,16

  O deferimento da juíza diz o seguinte (resumo):

 “Como visto, o Ministério Público Várzea Paulista ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa praticado pelo então Prefeito Eduardo Tadeu Pereira. Segundo informado, o então Prefeito de Várzea Paulista contratou a empresa L&T Empreendimentos e Construções Ltda para o fim de construir a UBS no Jardim Cidade Nova II. O contrato nº 08/2012 foi celebrado em 20 de janeiro de 2.012, pelo valor de R$ 687.607,29. Houve o pagamento das quantias de R$ 43.463,36 e R$ 57.996,80. Após referidos pagamentos, a obra foi paralisada por falta de recursos. Pois bem. Quando da instauração do procedimento licitatório e posterior celebração do contrato administrativo havia reserva de recursos suficientes para a conclusão da obra. E mesmo com os pagamentos efetuados nenhuma obra foi realizada pela empresa L&T Empreendimentos e Construções Ltda. Evidente, portanto, que houve, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa... Consta que teria sido efetuado um pagamento no valor de R$ 101.460,16 em favor da empresa contratada sem que a construção tivesse início. Em ofício encaminhado pela Prefeitura Municipal de Várzea Paulista constou que "a partir do início do mês de abril/2012, a obra foi paralisada e segundo verificação do diário de obras da empresa contratada". Ora, está demonstrado que houve a má utilização de dinheiro público com evidente prejuízo ao erário público. Em sendo assim, diante da gravidade dos fatos narrados e de dados concretos hábeis a demonstrar fundado receio de que o requerido, caso julgada procedente a presente ação, poderá frustrar a pretensão de ressarcimento do montante devido ao erário público, deverá ser deferida a medida liminar para determinar a indisponibilidade dos bens do requerido deferido até o limite de R$ 101.460,16. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. É licita a concessão de liminar de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade, porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito... Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ante o exposto, considerando há provas robustas demonstrando que teria sido praticado, em tese, ato de improbidade administrativa, defiro a medida liminar para determinar a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite de R$ 101.460,16, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992. Por ora, proceda-se ao bloqueio via BACEN-JUD... No mais, cite-se o réu com as advertências legais. Intime-se."

Vide no link abaixo, mais essa decisão judicial na integra: 

Justiça bloqueia bens do ex-prefeito Eduardo T. Pereira

 

 

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