485 - V.PTA.: MACROZONEAMENTO E LOTEAMENTOS NO MURSA

17/07/2015 07:14

   Por iniciativa e solicitação da Secretaria de Governo, a Secretaria de Obras e Urbanismo propôs projeto de lei com a finalidade de alterar as disposições da Lei Complementar Municipal nº 221/2011, que alterou em especial o artigo nº 19 do Plano Diretor do Município, tornando parte da Região do Mursa, que era de Zona de Proteção Ambiental, em Zona Ampliada de qualificação urbana, possibilitando a implantação de Loteamentos residenciais a partir de 300,00 m². Esta ação do governo municipal tem a intenção de fazer com que esta região do Mursa volte ao status anterior, ou seja, não permita mais a instalação de Loteamentos residenciais como previsto atualmente.

   Ora, a 3ª Audiência Pública, e última, será realizada amanhã, sábado – 18/03 às 09h, na Câmara Municipal quando será apresentado a Minuta do Projeto de Lei e, como será aberta ao público em geral todos estão convidados a participar (clique no convite para ampliar). Após apreciada e comentada pelos participantes, será proposto a aprovação. Caso ocorra a aprovação, o governo transformará a Minuta em Projeto de Lei e encaminhara oficialmente ao legislativo para discussão, votação e/ou aprovação. 

  Claro, todos sabem que os vereadores em 2011, provavelmente em sessão secreta, aprovaram a Lei Complementar Municipal 221/2011 por unanimidade, e conforme seus interesses segundo os bastidores dentro e fora do governo. Diante disto, não se sabe exatamente qual será a postura que cada vereador tomará nesta 3ª audiência, já que 7 foram reeleitos e pode haver interesses de ordem pessoal nos loteamentos em andamento no Mursa.

  Uma vez encaminhada à câmara municipal, logo após o recesso parlamentar, se aprovada, e deve ser, o governo irá sancionar a nova Lei Complementar  xxx/2015 que, na plenitude e nos conformes da Lei Complementar Municipal nº 167/2006 anterior, retomará as características de Zona de Proteção ambiental e Hídrica que limitará parcelamentos mínimos, ou lotes, de 2.500,00 m², reduzindo drasticamente o adensamento populacional, aumentando muito a permeabilidade do solo e também diminuindo os impactos ambientais. 

   Quanto aos loteamentos requeridos e em andamento, previamente aprovados pelo governo anterior,  existem 4 e estão em trâmite nos órgãos estaduais, Graprohab e Cetesb, podendo ou não receber aprovação. 

   Uma análise sem caráter técnico, a partir dos formadores de opinião, mostra que essa história toda do Mursa na questão dos loteamentos começou quando toda a região de preservação ambiental deixou de ser área rural para ser área urbana, em uma manobra do então prefeito Hélio Hércules para aumentar a arrecadação municipal de IPTU.

   Com o esforço desse projeto o governo atual mostra para a sociedade e eleitores, sua preocupação com o crescimento sustentável pautado na preservação do meio ambiente, já que a cidade, com seus 34,7 km2, sofre com o impacto da mais densidade populacional por quilometro quadrado do aglomerado urbano regional, ou seja: com aproximadamente 117.000 habitantes temos cerca de 3500 pessoas por km2.

    A propósito: e aquele “Movimento Salve a Serra do Mursa”, que fez estardalhaço durante o ano eleitoral 2012 contra os loteamentos, e “DESAPARECEU” logo após as eleições ? O ex-candidato a vereador que liderava esse movimento andou participando das audiências públicas anteriores. O nome dele, Diego M. Bueno, consta na lista de presença como que representando a ONG EcoMursa... Vai ter “reprise” de um outro movimento parecido em 2016 ?

Veja:

1 - Parecer técnico da Secretaria de Obras e Urbanismo referente à alteração de Lei Complementar nº 221 de 18 de novembro de 2.011, e Lei Complementar 167 de 9 de outubro de 2.006.

2 - Minuta do Projeto de Lei xxx/2015

 

 

 

 

 

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