495 - VERDADES E MENTIRAS SOBRE O LOTEAMENTO DO MURSA - Parte 10

12/08/2015 10:44

   Uma vez instaurado o Inquérito Civil 14.0469.0000042/2015-1 sobre a questão dos loteamentos na região do Morro do Mursa, temos na documentação anexada no processo alguns dados que podem esclarecer boa parte de toda essa história, a partir de certo momento em que a Câmara Municipal decidiu alterar o artigo 19 do Plano Diretor, ou Lei Complementar 167/06 de 09/10/2006, através do Projeto de Lei 04/2011, de autoria dos vereadores em mandato até 2012. 

   Portanto, tudo começou na Câmara Municipal...

   O artigo 19 do Plano Diretor tem a seguinte redação:

   Art. 19. O Município de Várzea Paulista fica dividido em Zonas, delimitadas e descritas no Anexo II, integrante desta lei:

      I – Zona Central;

     II – Zona de Qualificação;

    III – Zona de Estruturação;

    IV – Zona de Proteção do rio Jundiaí;

     V – Zona Industrial;

    VI – Zona de Proteção Ambiental e de Recursos Hídricos;

   VII – Zona de Preservação Ambiental

   Desta forma fica evidente que o PL 04/2011 foi elaborado para acrescentar o item VIII abaixo no artigo 19, e assim atender partes interessadas na região do Mursa.:

     “VIII - Zona de Estruturação Ampliada”

   Uma vez preparado o contexto do Projeto de Lei Complementar nº 04, para fazer a alteração conforme os interesses envolvidos quanto a isso, a Câmara Municipal providenciou a Audiência Pública para cumprir os trâmites previsto na legislação vigente.

   Nas pesquisas sobre essa Audiência Pública, não se tem informações precisas de que foram realizadas devidamente, se foi amplamente divulgada e se houve participação popular prevista em Lei. As informações disponíveis referente a essa Audiência Pública estão nos arquivos da Câmara e, com a boa vontade do vereador Mauro Aparecido, presidente da Câmara, o Blog teve acesso para fotografar uma parte da documentação. A Carta Convite e a ATA da Audiência estão abaixo:

   Bom, em 02/09/2011 o então presidente da Câmara Municipal, Silas Zafani, encaminhou ao secretário municipal de obras do governo anterior, Cícero Petrica, o Ofício 109/11 referente ao Projeto de Lei 04/11, que todos os vereadores assinaram como autores, para apreciação e parecer/sugestões quanto a alteração no artigo do 19 do Plano Diretor, conforme abaixo:

Ofício nº  109/2011

Substitutivo nº 1 ao Projeto  de Lei Complementar nº 04 de 2011

Abertura Processo 6539 de 20 11

Memorial descr itivo

 

   ... continua...

 

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