498 - VERDADES E MENTIRAS SOBRE O LOTEAMENTO DO MURSA - Parte 12

18/08/2015 09:28

   Muito bem, após a 13ª sessão da câmara municipal em 2011, o presidente da casa de leis envia o Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2011 ao governo, que recebe, faz o trâmite previsto e devolve à Câmara Municipal o 2º Substitutivo PL nº 04/11 na forma do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, através do Chefe de Gabinete, para votação e aprovação. Claro, por sua vez a Câmara por sua vez aprova o PL 221/11 por unanimidade, ou seja: com os votos de todos os vereadores, sem exceção.

   - Lei Complementar 221/2011

   Até aí tudo certo e como previsto pela câmara municipal, mas, a partir da aprovação da câmara, como planejado pelos vereadores com a anuência do governo municipal, isso logo chegou ao conhecimento público e teve inicio a indignação e reação da população contra essa Lei Complementar 221/12, com todos os protestos, movimentos (oportunistas ou não), e interesses de toda sorte, que ainda hoje está tropeçando em várias dificuldades para que os loteamentos sejam 100% colocados na prática. Nessa época, desde 2011, os vereadores e governo enfrentaram a reação da opinião pública, com a mesma distância e descaso de sempre para com a população e eleitores. A opinião pública já conhece como é isso, e sabe que tudo ficou como eles queriam apesar dos protestos.

   Administrado e passada a fase critica dos protestos públicos, o governo municipal disponibilizou, em 2012, as Diretrizes para implantação dos 2 loteamentos iniciais da região do Morro do Mursa, conforme disposto na LC 211/2011.

    Em 24/09/12, pouco depois das eleições 2012, a Secretaria Adjunta de Meio Ambiente do governo municipal emitiu a Certidão de Diretrizes Ambientais ref. Processo nº 6391/12, conforme abaixo:

   - Diretrizes Ambientais

   Para o loteamento Gutierrez, emitiu a Diretriz Urbanística nº 08/12 para loteamento residencial conforme o processo nº 6391/12, e também a Certidão nº 8.694/12, em 18/12/12, como pode ser visto nos documentos abaixo:

    - Certidão de Aprovação Prévia 8694/12

   - Diretriz Urbanística 08/12

    Para o loteamento Barra Azul, o governo municipal emitiu em 12/11/12 a Diretriz Urbanística nº 09/12 ref. processo 6114/12, e a Certidão nº 8.695/12 e, 19/12/12, conforme pode ser visto nos documentos abaixo:

   - Certidão de Aprovação Prévia 8695/12

   - Diretriz Urbanística 09/12

 

   Para o loteamento Sonia Maria Pierre Ditt Frigeri, que corresponde ao empreendimento imobiliário Jacarandá, o governo municipal emitiu em 02/08/12 a Diretriz Urbanística nº 05/12 referente ao processo 848/12, ainda pelo governo anterior, e a Pré-Aprovação nº 8.546/12  e 2 liberações em 2013 pelo atual governo, conforme os documentos abaixo:

   - Diretriz Urbanística 05/12

   - Pré-Aprovação  8546/12

   - Liberações 2013

 

   ... continua...

 

   

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