509 - V.PTA.: OS PROJETOS DE LEI CONTRA OS LOTEAMENTOS

04/09/2015 15:08

  Dia 08/09, terça-feira – 19h, deverá ser feita a leitura na sessão pública da câmara municipal dos 2 Projetos de Lei do vereador Demércio, como informamos no Opinião do dia 02/08, sendo eles o Projeto de Lei 26 de 2015 e o Projeto de Lei Complementar 11/2015.

  

   O Projeto de Lei 26/12 dispõe sobre a suspensão do andamento de 13 loteamentos pré-aprovados na aqui em Várzea Paulista, incluído os da região do Mursa, e tem como justificativa impedir maior comprometimento da qualidade de vida dos munícipes, que deixa muito a desejar, face a crise de abastecimento de água em todo o Estado de São Paulo, que deverá se agravar ainda mais. Considera também a falta de recursos para investimentos indispensáveis à população como: falta de creches, escolas, medicamentos, infraestrutura, etc..

   Já o Projeto de Lei Complementar 11 de 2015, altera o artigo 19 da Lei Complementar 167 de 2006, criando a Zona de Proteção Ambiental e de Recursos Hídricos”, e que passa a ter a seguinte redação:

   “art.19

    (...)

    VIII - Zona de Proteção Ambiental e de Recursos Hídricos”

   O PL especifica no art.2º que a Zona de Estruturação Ampliada é reclassificada para Zona de Proteção Ambiental e de Recursos Hídricos.

   Se PLC 11/15 for aprovada na integra, a Lei Complementar 221/11 perde a validade e os loteamentos estarão imediatamente cancelados.

   Abaixo, cópias dos Projetos disponibilizados pelo gabinete do vereador:

  - Projeto de Lei 26 de 2015

  - Projeto de Lei Complementar 11/2015

   Uma questão que está aparentemente confusa é que, se cancelado os loteamentos, o governo municipal deverá ressarcir os empreendedores de todas as despesas até o presente momento com base em "DIREITO ADQUIRIDO", mas isso pode ser contestado pela Lei Complementar nº 169, de 30 de outubro de 2006, que trata do uso e ocupação do solo. Vejamos o que contém no corpo da Lei, que deverá ser levado em conta pelo(s) autor(es) do Projeto de Lei 11/2015 quanto aos loteamentos na região do Morro do Mursa:

“Art.14. Examinado o projeto e verificado estarem atendidos os requisitos legais e normas técnicas aplicáveis, será expedida certidão de aprovação prévia, vinculada ao plano geral do loteamento.

Parágrafo único. A certidão de aprovação prévia destina-se exclusivamente a viabilizar o pedido de anuência prévia junto aos órgãos estaduais competentes, não autorizando o início da execução do empreendimento.

Art. 15. Obtida a anuência junto aos órgãos estaduais, o interessado deverá requerer a aprovação final do empreendimento...

Art. 16. Examinado o projeto e verificado estarem atendidos os requisitos legais e normas técnicas aplicáveis, bem como verificada a suficiência da garantia oferecida, o pedido será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

§ 1º. A apreciação do pedido pelo Prefeito Municipal deve ser precedida manifestação técnica da Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.”

   Vide abaixo:

   - Lei Complementar 169

  Pelo que se apreende dos Artigos 14 ao 16 desta Lei Complementar, os loteamentos atuais tem apenas a APROVAÇÃO PRÉVIA da prefeitura e que, depois de TODOS os orgãos governamentais aprovarem os loteamentos, ainda depende da APROVAÇÃO FINAL DO PREFEITO. Portanto, a avaliação que se tem é que não é para ser DIREITO ADQUIRIDO, e está nas mãos do prefeito a liberação final ou não desses empreendimentos na região do Morro do Mursa.

 

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