554 - V.PTA.: A QUESTÃO DOS LOTEAMENTOS DO MURSA - Parte 1

21/02/2016 15:25

  Finalmente, depois de 7 meses, o governo enviou o Projeto de Lei 01/2016 para alterar a Lei Complementar 167/06 e revogar a Lei Complementar 221/11 que permite loteamentos na região do Mursa, e que estava sendo aguardada desde a ultima Audiência Pública para alteração do Plano Diretor Municipal.

  Não se sabe o motivo da demora, pois esperava-se que o PL fosse apresentado antes do final de 2015. De qualquer forma o governo municipal editou o PL 01/2016 dia 29/01/2016 e enviou à câmara municipal, que protocolou dia 02/02/16, mas que ainda não entrou na pauta do legislativo em sessão pública para leitura e posterior aprovação ou não, e que deve ter discussão acalorada entre os vereadores que são contra e os que defendem o governo. 

  Espera-se que entre na pauta da sessão pública da próxima terça-feira, dia 23/02, já que o jurídico da Casa de Leis está com o PL em mãos há 20 dias para exame, avaliação, leitura e colocação em discussão no plenário.

  Aparentemente o ponto mais polêmico deste PL está no artigo 6º, que está redigido de forma diferente do que foi aprovado na última Audiência Pública realizada dia 08/07/2015. Quanto a isso, não se sabe exatamente porque foi modificado o texto que foi aprovado pelo plenário naquela última Audiência, e que constava tal qual na Minuta publicada na página do governo municipal na internet, como pode ser visto nos links abaixo:

  O vereador Demércio e a AMAVAP, Associação dos Moradores, Proprietários e Amigos da Macrozona de Proteção Ambiental de Várzea Paulista, estão estudando o PL para avaliar o impacto que deve ter nas discussões durante a leitura na sessão pública da câmara municipal, que espera-se seja dia 23/02. De qualquer forma, ambos entendem que o PL atende, em principio, todas as partes e com isso a questão dos loteamentos tem chances de se chegar a um dominador comum, claro, sem descartar do entanto o rumo previsível que se comenta nas especulações dos bastidores, ou seja: de que os maiores interessados são vereadores e, aparentemente também o governo municipal, para que os loteamentos sejam aprovados.

  Por outro lado, avalia-se também o Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Obras, que está anexado no PL para dar embassamento no que se pretende aprovar como ALTERAÇÃO a Lei Complementar 167/06, que é o Plano Diretor Municipal, e que deu origem à PL 221/11 por iniciativa dos vereadores, objeto que é de todo o mal estar e contrariedades provocado com o andamento dos loteamentos na região do Mursa. O Parecer Técnico prevê aumentar a área de incidência da Macrozona de Proteção Ambiental e extinguir a Zona de Estruturação Ampliada que hoje implica em 2.481.211,50 m2, mas admitindo os 4 projetos imobiliários em andamento, com 1431 lotes de 300m2 em uma área de 1.118.375,14 m2, e eliminando novos loteamentos em 1.362.836,36 m2.       

  - Parecer Técnico da Secretaria de Obras

  Bom, contrariando o que possam pensar uns e outros, temos no que se entende na documentação que envolve toda essa questão, que os loteamentos atuais tem apenas a APROVAÇÃO PRÉVIA da prefeitura e que, só depois de TODOS os orgãos governamentais aprovarem os loteamentos, é que serão LIBERADOS pois vai depender exclusivamente da APROVAÇÃO FINAL DO PREFEITOPortanto, a avaliação que se tem é que não é para ser DIREITO ADQUIRIDO AINDA, e que está nas mãos do prefeito a liberação final, ou não, dos empreendimentos na região do Morro do Mursa. No fim das contas, o entendimento é que só vai depender do prefeito para os loteamentos serem liberados.

 

  Sabe-se também que o Gaema, Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, está com o Inquérito Civil 14.0469.0000042/2015-1 movido Ministério Público aqui de Várzea Paulista, a partir do questionamento da AMAVAP quanto aos loteamentos em andamento. Ora, o Gaema apresentou algumas questões para serem esclarecidas pelo governo municipal, que já respondeu, da mesma forma que a AMAVAP também irá responder algumas questões ao Gaema.

  Embora exista comentários que o PL 01/2016 tenha sido colocado “às pressas” em ano eleitoral e depois das questões apresentadas pelo Gaema ao governo municipal, já era esperado antes disso que o PL entrasse na pauta do legislativo da cidade, e pode ser só mera coincidência esses eventos recentes.   
  Já que estamos chegando aos “finalmentes”, cabe lembrar que as eleições municipais será agora em outubro! Ora, os políticos eleitos, prefeitos e vereadores, ainda em pleno mandato, podem perfeitamente resolver essa questão dos loteamentos na região do Mursa, exceto se não quiserem por interesses não explicáveis... Então a pergunta na opinião pública é: 
REVOGAM ou NÃO A LEI COMPLEMENTAR 221/11 ?

 

 

Voltar

Pesquisar no site

BVP © 2012 Todos os direitos reservados.

VárzeaPaulista/SP