715 - V.PTA.: RETROSPECTIVA DO GOVERNO MUNICIPAL 2013/2016 - Parte 33

16/02/2017 11:13

    GOVERNO MUNICIPAL - XIII

    GOVERNO DA RECONSTRUÇÃO: 2016 - IX

    ... continuação...

  E chegou Dezembro, último mês do mandado do governo municipal, mas reeleito para mais 4 anos a partir de 01/01/2017. Não foi muito diferente do fim do mandato do PT em 2012, talvez seja o que mais teve problemas judiciais que qualquer outro na cidade, tanto eleitoral quanto governamental. Logo no inicio do mês, nem bem o governo municipal escapou da cassação, chegou ao conhecimento da opinião pública mais 2 novos processos, que se somam aos que já estavam em andamento:

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a)  Processo judicial 1003675-70.2016.8.26.0655: ação de improbidade administrativa por nepotismo, que pode ser conferida no site do Tribunal de Justiça de S.Paulo clicando aqui (e que publicamos na integra no Opinião 679). Nessa ação estão citados o prefeito, o vereador Silas Zafani, inelegível pelo TCE, um sobrinho, a nora, um amigo do vereador e o secretário de governo e de comunicação David Alexandre. Em decisão do dia 19/11/2016, a Justiça determinou ao governo municipal a exoneração dos indicados pelo vereador, limitou os cargos comissionados em 152 para todas as esferas do Poder Executivo, no prazo de 180 dias, e não contratar diretamente quaisquer cargos técnicos comissionados  que envolvam atividades rotineiras típicas de funcionário público de carreira, sujeitos a pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. Com essa decisão o governo se complicou quanto aos cargos comissionados, promessas de campanha eleitoral, prometidos para 2017.

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b) Processo eleitoral de protocolo 618.029/16: ação de investigação judicial eleitoral ‐ cumulada com representação eleitoral ‐ crimes eleitorais ‐ captação ilícita de sufrágio ‐ abuso de poder econômico e político ‐ pedido de cassação do diploma do prefeito, cujo conteúdo do site do TRE pode ser conferido clicando aqui.

  Bom, em dezembro a opinião pública já considerava que o governo municipal foi o mais acionado na justiça por várias denúncias de prática de corrupção, improbidade administrativa e crimes eleitorais, entre outros, mas que tem se mantido no poder à custa de advogados. Para complicar ainda mais, também chegou ao conhecimento da opinião pública que, durante a campanha eleitoral, na qual foi reeleito, o governo divulgou que o TCE havia revisado e sido “inocentado” das contas rejeitadas de 2013. Ora, se isso influenciou ou não o eleitorado durante a campanha, os pareceres recentes emitidos pelo TCE estavam mostrando o contrário, ou seja: o governo recorreu pedindo o reexame das contas rejeitadas, mas O TCE NÃO ACATOU OS PEDIDOS E MANTEVE A REJEIÇÃO DAS CONTAS 2013. Se o governo já estava complicado, aparentemente ficou sem saída...

  Pouco antes de terminar o mandato em dezembro, o governo municipal decidiu vender terrenos municipais do Jardim S.Paulo e Jd Promeca, através do Projeto de Lei nº 2306 de 19/12/2012, certamente feito às pressas, para pagar a dívida para com o Fussbe no valor de R$ 1.425.400,55 até outubro/2016, conforme despacho do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo no dia 16/12/2016. O que ficou chato na opinião pública foi: se acusaram o PT em 2012, então PORQUE NÃO PAGARAM O FUSSBE em dia? E especulava-se se seria para bancar o tanto de comissionados para vencer as eleições. Ora, questionou-se também que, para construir casas populares não tem terrenos, mas tem para vender para pagar contas mal administradas. Segundo uns e outros, foi um fim da mandato para não se ter o que comemorar, tal qual foi o do PT em 2012 ou pior na avaliação da opinião pública.  

  No próximo Opinião, o Blog estará finalizando a Retrospectiva 2013 a 2016, abordando os 4 anos do mandato legislativo dos vereadores...

  ... continua...

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