919 - V.PTA.: TCE MULTA DE NOVO O PREFEITO JUVENAL ROSSI

26/03/2018 06:54

  Recordista de processos na Justiça por Improbidade Administrativa e Contas Municipais Rejeitadas de 2013 e 2015, incluindo os escândalos do bolsa família, na gestão de Desenvolvimento Social, e do cemitério, na gestão da Infraestrutura, o prefeito municipal aqui de Várzea Paulista sofreu mais uma derrota pelo TCE, Tribunal de Contas, com implicação direta da gestão de educação municipal, já envolvida em outras supostas irregularidades em Licitações como, por exemplo, a construção da quadra da Escolinha Paulo Freire no Jd Promeca (vide Opinião 418 do Blog), os DVDs, etc.. A gestão da educação também é recordista em denuncias nas redes sociais e no Ministério Público, da mesma forma que a gestão da saúde. Conforme sentença do Auditor SAMY WURMAN, em consonância com a decisão da Primeira Câmara no processo TC-001715/026/13, este processo refere-se à Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 39/2013 e da Nota de Empenho Estimativa nº 11.121, de 04/12/13, emitida pela prefeitura em favor da empresa Technex Tecnologia Educacional Ltda, para aquisição de material didático para educação ambiental.

  Bom, conforme foi verificado “in loco”, a empresa contratada comprou os materiais didáticos da Editora Uirapuru, em 07/12/2010. Os itens comprados foram: livros didáticos e aparelhos de reciclar papel. Assim, na ocasião da realização da Licitação, os materiais já estavam disponíveis e a empresa Technex atuou como intermediária, e somente a Technex participou do pleito, que esta era detentora prévia do objeto pretendido e, portanto, com suposto direcionamento do Pregão. 

  Segundo o Auditor do TCE, foi verificado se havia: a) falta de clareza na descrição do objeto denominado “unidade para a prática didática de reciclagem e fabricação de papel” (maquina de reciclar papel), b) aglutinação ao propor, em um certame do tipo “menor preço global”, c) prejuízo do caráter competitivo do Pregão ao propor que cada livro didático deveria apresentar um tema definido e fosse entregue em até 15 dias após o recebimento da autorização de fornecimento, d) direcionamento da Licitação, e) materiais pagos com recursos do FUNDEB e não distribuídos às escolas até 06/08/14, f) superfaturamento na compra. Tal fato causou prejuízo ao erário na soma de R$ 347.770,70 (R$ 203.890,70 na aquisição dos livros e R$ 143.880,00 em máquinas de reciclar que aparentemente não têm utilidade ao ensino), g) desobediência, por ausência do Termo de Ciência e de Notificação.

  Claro, o governo municipal se defendeu com justificativas, alegações e documentos apresentados ao processo, MUDANDO a posição anterior, e ressaltando que a Fiscalização utilizou como base os preços praticados pela internet e e-commerce, ferramentas das quais não poderia se valer para aquisição, visto que está obrigada a realizar procedimento licitatório. O governo municipal finalizou seus argumentos, dizendo que o material didático foi efetivamente entregue e que não houve prejuízo ao erário.

  Acabou em pizza? Na DECISÃO, o Auditor ponderou sobre os argumentos do governo municipal, destacando que o parecer jurídico da prefeitura é documento de cunho opinativo, concluindo ser IRREGULARES o Pregão Presencial nº 39/2013 e a Nota de Empenho nº 11.121, aplicando multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s, ou seja R$ 5.140,00 a ser pago em 30 dias (até 23/03/2018), sujeito a ser inscrito no débito de divida ativa caso não pago, "supostamente" com o contribuinte assumindo o prejuízo nos cofres públicos de R$ 347.770,70 (R$ 203.890,70 na aquisição dos livros e R$ 143.880,00 em máquinas de reciclar que aparentemente não têm utilidade ao ensino)

  Obs.: 

  a) O governo municipal informou neste processo que os preços praticados, com base em pesquisa feita, eram os de mercado. Como não existe no mercado maquina igual ou similar para reciclar papel para uso didático, o fornecedor certamente colocou o preço que quis (mais de R$ 11 mil reais cada uma). Essas maquininhas consistem em uma pequena estrutura de metal com cerca de 1 metro de altura, motor de liquidificador e prensa manual, portanto ficando óbvio que deveria custar menos que R$ 2 mil reais, segundo avaliações na época. Quanto a isso, o vereador Demércio inclusive apresentou denuncia de superfaturamento ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

  b) Neste processo, a prefeitura contou com 5 advogados para fazer a defesa. Quem paga os advogados? Bom, essa pergunta só a prefeitura pode responder... talvez um Comunicado Público. Mas, fariam isso?

Clique para ver na integra o  processo com a decisão

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