935 - V.PTA.: TJ/SP CANCELA ACRÉSCIMO DE CURSO SUPERIOR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

16/04/2018 11:36

   Então... o atual governo municipal, desde que assumiu o poder dia 01/01/2013, vem escrevendo seu “Curriculum” pautado nas muitas denúncias no Ministério Público, nas Rejeições das Contas Municipais pelo Tribunal de Contas do Estado, principalmente por superfaturamento nas “licitações”, nos vários Inquéritos Civil por Improbidade Administrativa, etc., incluindo também os escândalos do Bolsa Família sob responsabilidade da gestão do Desenvolvimento Social, do Cemitério sob a gestão da Infraestrutura, da péssima “qualidade” do serviço de transporte escolar público, do “imbróglio” no asfaltamento da av Bertioga, dos alagamentos no córrego Bertioga, da falta de medicamentos que NUNCA foi resolvido, na “visita” do Gaeco, Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, na gestão da saúde, nos buracos das vias públicas, o descaso da infraestrutura quanto ao mato nas escolas públicas, no descaso na troca de turno na UPA, na área de internação do “hospital”, e por aí vai... a lista é muito, MUITO longa.

  Comenta-se nos bastidores do governo que um “vento gelado” parece estar sendo soprado na nuca do prefeito com a Rejeição das Contas 2015, que não se sabe se vai se livrar como se livrou da Rejeição das Contas 2013 com a “ajuda” da câmara municipal, que desconsiderou TODOS os indícios de corrupção em nome da “governabilidade”, a despeito dos apontamentos de superfaturamento em vários itens no Relatório do TCE. A gestão que mais aparece em denúncias judiciais é o da educação, e desde que o atual gestor assumiu aparece é réu em vários processos e inquéritos no MP e TCE, sendo condenado em alguns. O governo recorre, mas a investigação e a condenação existem e parece que não será revertida.

  Com isso, aparentemente quem mais trabalha no governo municipal é o setor Jurídico, que certamente se desdobra para manter o governo a “salvo” do que ele mesmo faz na administração pública, principalmente a equipe executiva. Comentam na opinião pública que a “equipe” executiva segue “rigorosamente” a Cartilha do faz-de-Conta de Brasília para proteger o prefeito, tal qual o Congresso e a equipe de governo federal protegem Temer. Mas, mesmo assim, nem sempre se livra do que faz e, certamente ganhando tempo nas Instâncias anteriores, a denuncia acabou chegando no Tribunal de Justiça com o tanto de advogados na defesa do governo municipal. Não se sabe como os advogados “de fora” são remunerados.

  Além das condenações anteriores, dia 04/04/2018, neste mês portanto, o TJ/SP, Tribunal de Justiça de S.Paulo, determinou ser inconstitucional o pagamento de adicional no salário para funcionário que tivesse diploma de curso superior. A questão se resume em quem tem o diploma de nível superior que não se aplica na função exercida, nos cargos em que não se exige diploma de nível superior e nos cargos que são exigidos curso superior. Por exemplo: o cargo é de gestor de meio ambiente e o diploma é de licenciatura em física, ou encarregado de limpeza pública que não exige diploma de nível superior, ou ainda médico, dentista, contador, etc, que, para exercer o ofício, só é contratado se tiver curso superior. Foi uma reviravolta? Ou o governo já esperava o resultado e já vinha estudando como contornar a redução dos salários de quem tinha diploma de curso superior? Claro, que os servidores estão “revoltados” com a inevitável redução dos salários.

  A câmara municipal parece já ter se enquadrado, mas especulam se o governo municipal ainda procura uma saída para evitar o cancelamento do “benefício”, que deve ser aplicado a partir do próximo pagamento do funcionalismo. Comenta-se que o sindicato da categoria nada pode fazer a respeito, e a medida terá que ser cumprida. Especula-se nos bastidores se vai ter “manifestação” dos funcionários públicos com diploma de curso superior...

Veja a decisão do TJ/SP, na íntegra, clica ndo aqui.

 

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