956 - V.PTA.: O GESTOR DE EDUCAÇÃO, RODOLFO BRAGA, TEVE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PELO TJSP E A CONDENAÇÃO MANTIDA NO PROCESSO DOS DVDs

19/05/2018 10:56

  Então...  a despeito e independente da câmara municipal aqui de Várzea Paulista ter “aprovado” as Contas Municipais 2013 REJEITADAS pelo TCE,  em evidente descaso do legislativo pelas recomendações do Tribunal de Contas, o TJSP confirmou a sentença de condenação do prefeito Juvenal Rossi e vice-prefeito/gestor da educação, Rodolfo Braga, no processo do superfaturamento dos DVDs comprados pela secretaria da educação no primeiro mandato deste atual governo.

  No Opinião 869 do Blog, em 18/12/2017, foi comentado que o processo n٥ 1000760-14.2017.8.26.0655 (clique aqui para ver) referente aos DVDs estava na fase final, e com a justiça aumentando o cerco contra o governo municipal por Improbidade Administrativa. Ora, o Tribunal de Contas do Estado, no processo TC-011162/989/17 (clique aqui para ver)sentenciou  o prefeito dia 07/11/2017 por superfaturamento na aquisição de coleção de DVDs educativos que, conforme bem colocado pela fiscalização judicial, nos lotes licitados não foram descritos detalhadamente os DVDs que comporiam cada item... 

  Em consequência, o Município de Várzea Paulista arcou com um prejuízo de cerca de R$ 338.670,52, correspondente à diferença entre a despesa suportada pelos cofres municipais (R$ 683.200,00) com o valor máximo de mercado apurado (R$ 344.529,48), ou seja: um superfaturamento maior que a metade da compra, causando um lastimável prejuízo aos cofres públicos... Dessa forma, o Auditor Valdenir Antonio Polizeli JULGOU IRREGULARES a licitação e as aquisições, bem como ilegais as despesas correspondentes. 

  Claro, os réus (prefeito e vice/gestor educação) recorreram em um AGRAVO DE INSTRUMENTO, julgado e NEGADO PROVIMENTO (clique aqui para ver a decisão do TJSP), na tentativa da defesa reverter a decisão do Tribunal, mas a sentença condenatória do prefeito e vice/gestor da educação foi mantida. Um detalhe na decisão em desfavor do agravo, destaca que o vice-prefeito/gestor de educação teve rejeitada a alegação de que ele não teria participado da Licitação dos DVDs. Entretanto, a decisão deixou claro que o réu condenado, Rodolfo Braga, participou, sim, do processo licitatório, conforme abaixo.

  Evidentemente ainda cabem embargos declaratórios (julgados pelo mesmo ministro relator do agravo e normalmente de forma rápida) e, teoricamente, recurso extraordinário (algo quase impossível, na prática). A fase de conclusão do processo está próxima do fim, segundo informou o jurista contatado pelo Blog. Resumindo: técnica e juridicamente não há mais como reverter a condenação, uma vez que os embargos são apenas meios protelatórios no cumprimento da condenação.

  Ora, o gestor de comunicação, planejamento e inovação, David Alexandre, que também é réu em 5 processos por Improbidade e 1 por violação aos principios administrativos na justiça, respondeu a uma postagem no Facebook, “Roubar merenda vai para o inferno??”, dizendo que “quem rouba, se corrompe e se deixa levar pelas armadilhas da corrupção tem que ser punido e pagar por isso, desde que tenha sido julgado e condenado.” Ora, se o prefeito e o vice/gestor de educação foram julgados, condenados e o Agravo de Instrumento negado, certamente, conforme suas palavras, merecem um lugar no inferno que é de onde os políticos corruptos nunca deveriam ter saído, não é? E agora? Qual vai ser a próxima condenação? Bolsa Família, Cemitério, Merenda Escolar e/ou outras improbidades administrativas por “suposta" corrupção?

 

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