970 - OS CERCA DE R$ 21 MILHÕES SUPERFATURADOS EM COMPRAS NA GESTÃO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - Parte 2

07/06/2018 06:51

  ... continuação da Parte 1...

 Na avaliação dos analistas, tudo indica que o vice-prefeito e gestor da Educação, Rodolfo Braga, foi o precursor do superfaturamento no governo municipal, ou iniciador de uma “suposta” corrupção rejeitada pelo TCE, mas “aprovada” nas Contas de 2013 pelos vereadores da cidade, ignorando a suposta fraude às licitações com indícios de Improbidade Administrativa do governo municipal. Antes de listar os Ocorrências apuradas até hoje, para compreender como são feitas as compras pela prefeitura municipal, é importante ter em mente a diferença entre as diferentes modalidades de Licitações.

  Lei 8666/93 – Licitações e Contratos

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III – convite

  Para quem deseja ter um entendimento simples do processo licitatório e contratos, regulado pela Lei 8666/93, clique aqui para ver um resumo.

 Para quem deseja ter um entendimento amplo, clicar aqui para baixar o pdf “LEI 8.666/93 – ATUALIZADA E ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS (Prof. Erick Alves e Herbert Almeida)”.

  A seguir, alguns fatos apurados na pesquisa até a presente data, não estando descartado novas apurações de outras eventualidades ocorridas e ainda desconhecidas:

  Ocorrência 1: Contratação da empresa TECHNEX Tecnologia Educacional, onde o valor inicial da contratação foi de R$ 550.000,00, sendo, inclusive, ajuizada a Ação civil pública nº 1001554-69.2016.8.26.0655 na 2ª Vara Judicial de Várzea Paulista/SP, por Improbidade Administrativa.

  Ocorrência 2: Recente julgado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde julgou irregular, no Pregão Presencial nº 42/2013, a compra de DVDs educacionais, trazendo um prejuízo aos cofres da prefeitura a quantia de R$ 338.670,52 por superfaturamento de preços, conforme Ação Civil Pública nº 1000760-14.2017.8.26.0655 na 1ª Vara de Várzea Paulista/SP. Nesta Ação só cabe agora Embargos de Declaração, o que não muda a sentença (veja detalhes no Opinião 956).

  Ocorrência 3: Recente julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo 5704/989/14, onde julgou irregular, no Pregão Presencial 09/2014, a aquisição de equipamentos para parques infantis, trazendo um prejuízo de R$ 392.972,98 (devendo ser atualizada) por superfaturamento de preços.

  Ocorrência 4: Contratação da empresa Capozzi Materiais Didáticos ME, onde o valor inicial da contratação foi de R$ 423.000,00, para aquisição de livros educacionais de literatura infantil. Referida contratação foi objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no qual foram constatadas diversas ilegalidades no Pregão Presencial 44/13 - Notas de Empenho 9266, 9267 e 9268 de 25/11/2013 e prejuízo estimado em R$ 269.007,20, conforme consta no processo do Tribunal de Contas eTC 11152.989.17.4 - Vide o Parecer do TCE aqui

  Ocorrência 5: O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em auditoria, constatou ilegalidades na contratação da empresa Universo Editora e Produtos Gráficos e Pedagógicos Ltda – ME, Contrato Administrativo nº 14/2014, cujo valor inicial foi de R$ 2.618.580,00 e, com indícios de que houve requerimento de reajustes para acréscimo do valor inicial – Processos no TCESP: 7654/989/16; 7656/989/16; 7657/989/16 e 7670/989/16. Os procedimentos administrativos em trâmite no TCESP e seus detalhes são de conhecimento da Procuradoria Municipal de Várzea Paulista/SP.

  Ocorrência 6: No processo do Pregão Presencial 35/15, aditamento supostamente irregular no Contrato nº 05/2015 no ano de 2018, onde figura como contratada a empresa Coelfer Ltda., cuja renovação do contrato com valor de R$ 8.094.642,40, reajustado em 2,0568% (acima dos índices oficiais de inflação), atingiu a vultuosa quantia de R$ 8.261.113,00. Esta ocorrência foi a que acionou a Policia Federal no escândalo da merenda escolar.

  Ocorrência 7: Nos autos de dispensa de licitação SD 27/17, que houve o aditamento supostamente irregular do contrato nº 23/2017 no ano de 2018, no contrato emergencial de transporte escolar, onde figura a empresa Expert Comércio de Materiais Equipamentos Serviços e Locação Ltda ME, cujo valor inicial do contrato foi de R$ 490.834,16 e o aditamento com acréscimo de R$ 190.000,32.

  ... continua na Parte 3...

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