971 - OS CERCA DE R$ 21 MILHÕES SUPERFATURADOS EM COMPRAS NA GESTÃO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - Parte 3

07/06/2018 11:32

  ... contin uação da Parte 2...

  As demais ocorrências obtidos do TCE/SP, no que concerne à gestão do Sr. Rodolfo Braga à frente da Pasta de Educação do Município, conforme consta no Parecer das Contas Rejeitadas do TCE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, são:

  1 - Dispensa de licitação nº 31/2013 (Contrato 12/2013) EMERGENCIAL sem licitação: O preço contratado está incompatível com os valores vigentes no mercado, em inobservância aos princípios da economicidade, vantajosidade e aos artigos 3º, caput e 43, inciso IV, ambos da Lei de Licitações; enquanto a média dos preços por quilômetro rodado no município de Várzea Paulista era de R$ 43,74, a média dos preços nos contratos de 16 órgãos paulistas era de R$ 4,41/km rodado, um sobrepreço de 891,83%.

  Aqui a prefeitura contratou 7 ônibus escolares em regime emergencial, como consta no Contrato, para rodar 57.780 km em 3 meses, então temos o valor total de R$ 842.441,40, pago entre maio e agosto de 2013. Nesse caso, em uma conta simples temos:

  - Preço do mercado: R$ 254.809,80 (R$ 4,41 x 57.780km)

  - Sobrepreço: R$ 587.631,60 (R$ 842.441,40 – R$ 254.809,80)

   2 - Pregão Presencial nº 08/2013 (Contrato 43/2013): Propostas foram realizadas pelo “menor preço global”, e não, pela divisão em sete lotes distintos, o que possibilitaria a aferição do “menor preço por lote”.

  O gestor de Educação, ao aglutinar o objeto, descumpriu o disposto no art. 23, § 1º, da Lei de Licitações; o preço contratado está incompatível com os valores vigentes no mercado, em inobservância aos princípios da economicidade, vantajosidade e aos artigos 3º, caput, e 43, inciso IV, ambos da Lei de Licitações; enquanto o preço por quilômetro rodado no município de Várzea Paulista era de R$ 30,24, a média dos preços aferida nos contratos de 16 órgãos em outras cidades paulistas era de R$ 4,41/km rodado, um sobrepreço de 585,71%.

  Nesta Licitação, em regime contínuo, como consta no Contratotemos o valor total de R$ 2.329.689,60, pago por ano entre setembro de 2013 a 2017 (estima-se 4 anos). Portanto, em uma conta simples temos:

  - Preço do mercado: R$ 1.019.239,20 por ano ((R$ 254.809,80/3)x12), ou seja: R$ 4.076.956,80 em 4 anos

  - Sobrepreço: R$ 5.241.801,60 (R$ 2.329.689,60 x 4 anos) = R$ 9.318.746,40 - R$  R$ 4.076.956,80

  3 - Pregão Presencial nº 44/2013: Preço contratado está incompatível com os valores vigentes no mercado, em inobservância aos princípios da economicidade, vantajosidade e aos artigos 3º, caput, e 43, inciso IV, ambos da Lei de Licitações; enquanto cada volume foi adquirido por R$ 48,00, a média de preços dos mesmos livros, pesquisados na loja virtual da Editora em 28/07/2014, era de R$ 17,42, um sobrepreço de 175,54%.

  4 - Pregão Presencial nº 42/2013: O orçamento básico apresentado nos autos não apresentava os custos unitários de cada DVD; o preço contratado está incompatível com os valores vigentes no mercado, em inobservância aos princípios da economicidade, vantajosidade e aos artigos 3º, caput, e 43, inciso IV, ambos da Lei de Licitações.

  5 - Pregão Presencial nº 39/2013: Inexistência de adequada caracterização do objeto, em prejuízo ao art. 14 da Lei de Licitações; direcionamento do certame para uma única empresa, em prejuízo ao art. 3º, I, da Lei de Licitações; aglutinação do objeto, em contrariedade ao disposto no art. 23, § 1º, da Lei de Licitações, o que contribuiu para a baixa competitividade do certame; indícios de que os preços contratados estão incompatíveis com aqueles vigentes no mercado.

   C.2.3. Execução Contratual.

  6 - Contrato nº 12/2013 - Dispensa nº 31/2013: O sobrepreço verificado no item C.1.1 Falhas de Instrução materializou-se em superfaturamento; uma vez aplicado o valor de mercado aferido pela fiscalização, a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista teria uma economia de R$ 1.235.534,04 nas despesas decorrentes do Contrato nº 12/2013; realização de despesas superfaturadas que não contribuíram para o desenvolvimento do ensino, conforme preceitua o art. 212 da CF.

... continua na Parte 4 (final)...

 

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