992 - O PREFEITO DE V.PTA., JUVENAL ROSSI, TENTA SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO DA COMPRA DOS DVSs

19/07/2018 08:11

  Vejamos... 

  O processo que condenou o prefeito e vice-prefeito a devolver o valor superfaturado nos DVDs aos cofres públicos está na 2ª Instancia do TJSP, onde o prefeito protocolou, através de seus advogados, um Agravo de Instrumento que pode ser entendido como uma tentativa de se eximir da responsabilidade da Licitação e compra superfaturada dos DVDs, conforme decisão da 1ª Instância

  Bom, já tem um despacho no dia 03/07: 

  “DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2126918-88.2018.8.26.0000 

  Comarca: Várzea Paulista 

  Agravante: Juvenal Rossi.

  Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. 

  Interessados: Rodolfo Wilson Rodrigues Braga e Technex Tecnologia Educacional S.A

  Juiz: Flavia Cristina Campos. Luders 

  Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 13304. Vistos. 

  Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 53 que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Juvenal Rossi, Rodolfo Wilson Rodrigues Braga e Technex Tecnologia Educacional Ltda., recebeu a petição inicial da demanda. Inconformado, o agravante sustentou o seguinte: 

  a) nunca agiu de má-fé, uma vez que as supostas falhas que envolveram o procedimento licitatório não tiveram nenhuma relação com as atribuições do Prefeito; 

  b) não houve nenhum indício de que o Chefe do Executivo tivesse participado ou contribuído para a condução do procedimento licitatório

  c) ausência de elemento volitivo na conduta do agente. 

  É o relatório. 

  1) Intime-se o agravado para o oferecimento da contraminuta, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). 

  2) Oferecida a contraminuta, ou decorrido o prazo, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para manifestação. 

  3) Em seguida, após o cumprimento das providências determinadas nos itens anteriores, venham-me conclusos os autos. Intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2018. DJALMA LOFRANO FILHO Relator. 

  Não se sabe se o Agravo do prefeito vai colar, já que foi ele quem aprovou a compra superfaturada. Entretanto, está cada vez impossível negar que se trata de um governo Faz-de-Conta... 

 

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