59 - Pesquisa e Enquete - Decisão dos Recursos

21/09/2012 06:58

   A Justiça Eleitoral acatou os recursos contra a publicação da Pesquisa Eleitoral registrada pelo Jornal NOTICIA, e também contra a publicação da Enquete do Jornal A VERDADE do dia 15/09:

 - No caso da Pesquisa, a Justiça Eleitoral decidiu pela impugnação, com a não aceitação da defesa do contratante, apontando existência de vicio insanável no documento e, portando, foi impugnada.

 - Quanto a Enquete do dia 14/09, a Justiça eleitoral aceitou parcialmente o recurso do requerente e determinou ao jornal que publique na próxima edição uma nota que esclareça as diferenças entre Enquete e Pesquisa. Portanto, a Justiça admitiu que houve falha na divulgação e obriga o jornal a fazer a correção da informação, mas não aceitou o pedido de que todos os exemplares da edição do dia 15/09 fossem recolhidos.

    Ainda neste caso da Enquete, entendemos que o jornal deveria explicar/demonstrar como foi feita e quais os critérios utilizados para avaliação pós debate da performance dos candidatos, para que fique bem esclarecido e certificado a veracidade e validade do que foi publicado perante à opinião pública que não participou da mesma.

    Na Resolução TSE nº. 21.190/2009 temos no artigo 21 que:

   “Na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, descrita no art. 33 da Lei nº. 9.504/97, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.

Parágrafo único. A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem o esclarecimento previsto no caput será considerada divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, autorizando a aplicação das sanções previstas nesta resolução”.

     As decisões na integra (oficial):

 

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