PROJETO DO DEPUTADO JR APRILLANTI VAI AJUDAR PREFEITURAS NA COBRANÇA DE ISS

10/04/2018 08:09

  O deputado estadual Jr Aprillanti, vice-líder do PSB na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, é o autor de 34 projetos de lei. Um deles, o de número 1000/17 tem como objetivo ajudar as prefeituras no que se refere a cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS, ao determinar que o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, forneça listagem contendo todas as informações dos serviços de guincho e reboque realizados a terceiros.

  Segundo o autor da proposta, deputado Jr Aprillanti, atualmente, os serviços de reboque e guincho prestado não são informados para as Prefeituras, o que impossibilita que estas cobrem o imposto referente a este serviço: “Estou convencido de que minha proposta será de grande relevância para dar segurança jurídica aos serviços prestados por empresas de guincho e reboque, afinal, com o fornecimento de listagem oficial pelo DETRAN, as Prefeituras terão como apurar o valor do imposto de devido e cobrar de quem de direito, desta forma, garantindo isonomia entre todos os cidadãos”, informou o parlamentar.

  Antes de ser aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 1000/17 precisa ser analisado pelas Comissões Permanentes do Legislativo Paulista. Atualmente, a iniciativa está sendo apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto de lei 1000/17 torna obrigatório que o DETRAN forneça aos municípios listagem contendo todas as informações dos serviços de guincho e reboque efetuados a terceiros, a fim de que os municípios possam apurar a tributação referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços

 

 

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