SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO REPASSA ICMS ÀS PREFEITURAS PAULISTAS

25/10/2017 08:22

  O Blog Várzea Paulista também passou a receber, via email, Releases da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, das quais transcrevemos a de ontem, 24/10:

Secretaria da Fazenda destina mais de R$ 422 milhões em repasses de ICMS às prefeituras paulistas

  O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 24/10, R$ 422,52 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 16 a 20 de outubro de 2017. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

  Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 770,63 milhões em dois repasses anteriores efetuados em 10 e 17 de outubro, referentes aos períodos de 2/10 a 6/10 e 9/10 a 13/10, respectivamente. Com os depósitos realizados nesta terça-feira, o total em repasses de ICMS às administrações municipais no mês de outubro alcançou R$ 1,19 bilhão.
  Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda, no link 
Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
  Em nove meses, a Secretaria da Fazenda depositou R$ 19,23 bilhões aos municípios paulistas.

  Agenda Tributária
  Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

  Índice de Participação dos Municípios
  Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
  Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

 

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